Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 19 de junho de 2026, a Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026, altera a Lei nº 15.201/2025, que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal. A principal mudança reduz de 45 para 30 dias o prazo de análise a partir do qual processos e serviços administrativos passam a integrar obrigatoriamente o programa.
O que muda no PGB
O art. 2º da Lei nº 15.201/2025 passa a vigorar com nova redação. O objetivo do PGB continua sendo viabilizar a análise dos processos de reconhecimento inicial de direitos e realizar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, agora com referências expressas a:
- art. 69 da Lei nº 8.212/1991, que trata do programa permanente de revisão da concessão e manutenção de benefícios pelo INSS;
- art. 101 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre reavaliação de beneficiários de auxílios e aposentadorias por incapacidade; e
- art. 21 da Lei nº 8.742/1993, que prevê revisão a cada dois anos do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O destaque da MP está no parágrafo único recém-incluído:
"Integram também o PGB os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 30 (trinta) dias ou que estejam com prazo judicial expirado."
Antes da alteração, o critério era 45 dias. A redução amplia o universo de processos e serviços sujeitos ao gerenciamento especial do programa.
Contexto e vigência
O PGB foi originalmente instituído pela Medida Provisória nº 1.296/2025, convertida na Lei nº 15.201/2025 em setembro de 2025. O programa prevê estímulos financeiros a servidores e peritos médicos federais para acelerar a análise de benefícios e reduzir filas do INSS.