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O deputado Sidney Leite (PSD/AM) apresentou, em 24 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5.162/2026, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a exploração comercial de apostas de quota fixa, denominada CIDE-Bet.
A proposta estabelece como contribuintes os titulares de autorização para explorar comercialmente as apostas de quota fixa no território nacional. A base de cálculo seria a Receita Bruta de Apostas (Gross Gaming Revenue, ou GGR) mensal, correspondente à diferença positiva entre a arrecadação das apostas e os valores destinados ao pagamento de prêmios.
O texto prevê alíquota de 12% e máximo de 20%, conforme critérios de progressividade definidos em regulamento. Entre os critérios estão o faturamento bruto do operador, a margem de rentabilidade da operação e o volume de apostas realizadas.
Pela proposta, a arrecadação seria distribuída da seguinte forma: 40% para o Fundo Nacional de Saúde; 20% para programas de prevenção e enfrentamento do endividamento e do superendividamento relacionados às apostas, educação financeira e proteção do consumidor-apostador; 15% para a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade; 15% para regulação, fiscalização e monitoramento do mercado; e 10% para estudos, pesquisas, avaliação de políticas públicas e promoção do jogo responsável.
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A administração tributária, a fiscalização, o lançamento e a cobrança da contribuição ficariam a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O projeto prevê apuração mensal e recolhimento até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração.
Segundo o registro da Câmara, a proposição está apenas na fase de apresentação e não tem votação ou outra deliberação posterior registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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