Ricardo Abrão propõe regras para acesso a canabidiol no SUS

O deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ) apresentou o Projeto de Lei 5421/2026, que propõe instituir a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto foi apresentado em 21 de setembro de 2026 e, segundo o registro da Câmara, não tem votação registrada até o momento.

A proposta altera a Lei nº 8.080/1990 para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no SUS.

O texto condiciona a dispensação gratuita ao atendimento cumulativo de requisitos como registro ou autorização sanitária vigente da Anvisa, incorporação da tecnologia ao SUS, indicação prevista em protocolo clínico e diretriz terapêutica — ou em critérios de uso formalmente estabelecidos — e prescrição por profissional habilitado. Também exige plano terapêutico individualizado, acompanhamento clínico periódico e medidas de farmacovigilância, rastreabilidade e segurança sanitária.

O projeto prevê que processos de incorporação e de elaboração ou revisão de protocolos possam receber tratamento prioritário quando envolverem condições graves, progressivas, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias, especialmente entre crianças e adolescentes. A prioridade não dispensaria as avaliações científica, sanitária, econômica e de participação social exigidas para a incorporação.

A proposta ainda estabelece proteção especial para crianças e adolescentes, monitoramento de resposta clínica e eventos adversos e observância da legislação de proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto não prevê fornecimento automático: a autorização sanitária, isoladamente, não geraria direito à dispensação pelo SUS sem a incorporação da tecnologia.