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Os deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Luiz Lima (NOVO/RJ) apresentaram, em 21 de setembro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2649/2026. O pedido é dirigido ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, e complementa o RIC 1776/2026.
O requerimento solicita um cronograma, com datas concretas, para a divulgação gradual dos processos administrativos de autorização de 85 empresas de apostas de quota fixa. Também pede os comprovantes do pagamento da outorga de R$ 30 milhões por cada empresa, incluindo o meio de pagamento utilizado.
Os parlamentares pedem ainda que o ministro informe se alguma das 85 empresas autorizadas está sendo ou foi investigada por lavagem de dinheiro, organização criminosa ou irregularidades fiscais, observadas as informações protegidas por sigilo legal.
Outro ponto trata da situação cadastral da DEFY LTDA. (1xBet). O requerimento pergunta quais medidas foram adotadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas diante da alegação de que a empresa não funcionaria mais no endereço informado à Receita Federal e ao governo federal.
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Por fim, o RIC pede esclarecimentos sobre a divergência entre a afirmação da Secretaria de Prêmios e Apostas de que não classificou informações com base em sigilo de até 100 anos e reportagens que atribuem à Secretaria a aplicação desse prazo aos processos de autorização. A proposição estava apenas apresentada, sem votação ou outra tramitação registrada.
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