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O deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5419/2026, que institui a chamada Lei Voo Íntegro. A proposta cria mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo, além de alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O texto prevê autenticação reforçada — com pelo menos dois fatores independentes — para operações de risco elevado, como cancelamentos solicitados pelo passageiro, alterações relevantes, emissão de créditos, pedidos de reembolso e mudança do destino do pagamento. Localizador, nome e outros dados pessoais não poderiam, isoladamente ou em conjunto, autorizar essas operações.
Em caso de cancelamento ou alteração não autorizada, o fornecedor deverá preservar ou restaurar a reserva. Se não comprovar a autorização ou o cumprimento das regras de autenticação, a proposta determina a restauração integral, sem custo, em até duas horas. O projeto também prevê ressarcimento de despesas razoáveis, necessárias e comprovadas, como hospedagem, alimentação, transporte terrestre e compra de passagem substitutiva.
A compensação financeira automática seria de 20% do valor individual afetado, por passageiro, nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada. Para cancelamentos operacionais promovidos pela transportadora, o mesmo percentual seria aplicado, salvo exceções como comunicação com antecedência ou circunstância extraordinária comprovada. A compensação não substituiria a restauração da reserva, o reembolso ou o ressarcimento de despesas.
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Transportadores e intermediários também teriam de manter por pelo menos cinco anos uma trilha de auditoria das operações de risco elevado. O projeto prevê ainda canais gratuitos para contestação, resposta administrativa individualizada e proteção para voos domésticos e determinadas situações de transporte internacional.
O PL 5419/2026 está apenas apresentado na Câmara; o registro consultado não indica votação ou outra tramitação posterior.
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