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O deputado Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB) apresentou o PLP 262/2026, que propõe incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de automóveis de passageiros. A proposta prevê que o benefício se aplique independentemente da existência ou do grau de deficiência intelectual associada à síndrome.
O projeto altera a Lei Complementar nº 214/2025. Além de acrescentar a Síndrome de Down à lista de beneficiários, propõe que a deficiência intelectual seja considerada sem distinção de grau e substitui a expressão “deficiência mental” por “deficiência intelectual” em dispositivos da lei.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta também busca adequar a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre restrições relacionadas ao grau da deficiência e ao nível de suporte do transtorno do espectro autista. A justificativa sustenta ainda que a inclusão expressa da Síndrome de Down evitaria exigir que a pessoa com T21 comprove enquadramento em outra categoria ou determinado grau de deficiência intelectual.
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O registro da Câmara consultado indica que a proposição foi apresentada à Mesa em 24 de setembro de 2026 e não registra votação. Portanto, o texto permanece uma proposta, sem aprovação registrada.
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