O Projeto de Lei 2091/2026, apresentado em 29 de abril de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/1990 para tornar imprescritível o crime de feminicídio e garantir proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.
A medida estabelece que, independentemente do tempo decorrido, o autor de feminicídio poderá ser processado e punido, eliminando a possibilidade de prescrição que, até então, limitava a responsabilização em alguns casos. Também cria mecanismos de proteção contínua para as vítimas e seus familiares.
Para a população, a proposta representa um avanço na luta contra a violência de gênero, reforçando a segurança jurídica e ampliando a proteção dos direitos das mulheres. Caso seja aprovada e sancionada, o novo regime penal passará a vigorar em todo o território nacional.