Presidência apresenta MPV 1355/2026 que institui o Programa Novo Desenrola Brasil para reequilíbrio financeiro das famílias

Em 4 de maio de 2026, o Poder Executivo protocolou a Medida Provisória 1355/2026, sob regime de urgência, que cria o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil. A MP já tem força de lei imediata, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso dentro de 120 dias, prazo que foi prorrogado até 14/09/2026.

O programa prevê a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) e altera diversas normas, como a Lei do FGTS e a Lei do Pronampe, para viabilizar a renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e outras obrigações de pessoa física. Também contempla linhas de crédito para microempreendedores individuais e microempresas, além de ajustes em benefícios previdenciários como o BPC e o RGPS.