PL 4796/2026 propõe usar Fundo Nacional de Segurança Pública para custear defesa judicial de agentes federais

Em 27 de julho de 2026, o deputado Julio Lopes (PP/RJ) protocolou o Projeto de Lei 4796/2026, que propõe alterar a Lei nº 13.756/2018 para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares.

A Lei nº 13.756/2018, conhecida como "Lei das Loterias", destina ao FNSP uma parcela da arrecadação das loterias federais. Atualmente, esses recursos financiam a construção e modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros e de guardas municipais, além de programas de qualidade de vida para profissionais de segurança pública. Se aprovado, o PL 4796/2026 acrescentaria uma nova destinação: o pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e outras despesas relacionadas à defesa de agentes federais de segurança processados por atos praticados no exercício regular de suas funções.

A proposição não é isolada. Tramitam na Câmara outros projetos com objetivos semelhantes. O PL 5584/25, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública em 7 de maio de 2026 e também propõe usar recursos do FNSP para custear a defesa jurídica de policiais e bombeiros processados por atos em serviço, com limite de valores na tabela da OAB. Já o PL 6040/25, aprovado pela mesma comissão em 19 de junho de 2026, garante defesa jurídica integral e gratuita para profissionais de segurança pública por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ou procuradorias estaduais e municipais.

No momento, o PL 4796/2026 encontra-se apenas apresentado na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. Antes de qualquer deliberação, o texto seguirá para análise em comissão temática e, posteriormente, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, caso o regime de tramitação assim o determine.

Julio Lopes está em seu quinto mandato como deputado federal pelo Rio de Janeiro e é vice-líder do Progressistas (PP) na Câmara. Segundo biografia disponível na Wikipédia, ele presidiu a Comissão de Desenvolvimento Urbano e foi relator do Marco Geral do Saneamento (Lei nº 11.445/2007).