PL 4794/2026 cria Lei Khetilly Nicole e propõe aumento de pena para crimes contra pessoa com TEA

O deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS) protocolou nesta segunda-feira, 27 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 4794/2026, que institui a Lei Khetilly Nicole. A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criar uma causa geral de aumento de pena para crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Se aprovado, o projeto elevará as penas mínima e máxima previstas para esses delitos, fazendo com que a condição de pessoa com TEA seja considerada como circunstância agravante na dosimetria da pena. A iniciativa busca reforçar a proteção jurídica dessa população e sinalizar maior rigor na punição de agressores.

A proposição chega à Câmara em um contexto de debates sobre o endurecimento das penas para crimes contra pessoas com deficiência. Atualmente, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e garante direitos como diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e matrícula em escolas regulares. Outras proposições em tramitação no Congresso, como o PL 4816/2025, também propõem incluir a prática de crime contra pessoa com deficiência como circunstância agravante geral no Código Penal.

Até o momento, o PL 4794/2026 encontra-se apenas apresentado na Mesa da Câmara dos Deputados, sem registro de designação de relator, parecer ou votação. A proposta segue em fase inicial de tramitação, aguardando os próximos passos legislativos.

Geraldo Resende é médico de formação e deputado federal por Mato Grosso do Sul desde 2003. Segundo reportagem do Campo Grande News, ele oficializou em março de 2026 sua filiação ao União Brasil, partido pelo qual agora assina a proposição, após mais de três décadas no PSDB.