Em sessão da Câmara dos Deputados, o PL 4685/2024, apresentado pelo deputado Rafael Brito (MDB/AL), propõe a criação do Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.
O texto estabelece diretrizes para garantir direitos como acesso a ensino de qualidade, participação nas decisões escolares, prevenção ao bullying e apoio pedagógico, além de definir deveres dos estudantes, como frequência regular e respeito às normas da instituição.
Para os cidadãos, a medida pode melhorar a experiência escolar de milhões de alunos da rede pública, reforçar a inclusão e promover um ambiente mais seguro e colaborativo nas escolas.
O projeto segue para análise nas comissões temáticas da Câmara, onde será debatido antes de eventual votação em plenário.