O Projeto de Lei 2076/2026, apresentado em 29 de abril de 2026, altera a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) para estabelecer normas de prevenção e combate ao abuso, assédio e exploração sexual no âmbito esportivo.
A proposta prevê a criação de protocolos de denúncia, a obrigatoriedade de programas de prevenção em clubes e federações, e a responsabilização administrativa de entidades que não adotem medidas de proteção, especialmente para atletas menores de idade.
O PL segue em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda aguardando parecer de comissão e votação em plenário. Caso aprovado, precisará ser apreciado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República antes de entrar em vigor.