O Projeto de Lei 1212/2026, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), tem por objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar nula a cláusula de contrato de financiamento imobiliário que faça o trabalhador perder condições mais vantajosas caso seja demitido sem justa causa, especialmente quando o financiamento foi firmado com a instituição financeira do próprio empregador.
Se aprovado, o texto impedirá que bancos vinculados a empresas empregadoras imponham perdas de benefícios de financiamento a ex‑funcionários, protegendo o direito do trabalhador de manter as condições contratuais originalmente acordadas. A medida visa coibir práticas abusivas que podem comprometer a estabilidade habitacional e financeira dos empregados.
O PL segue aguardando encaminhamento na Mesa da Câmara e será submetido às comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Até o momento, não há data definida para votação em plenário, permanecendo em fase de análise nas referidas comissões.