Pastor Gil apresenta emenda ao projeto de seguro para profissionais da educação pública

O deputado Pastor Gil (PL-MA) apresentou, em 24 de setembro de 2026, a Emenda de Relator 1/0 ao Projeto de Lei 5.921/2025, que propõe instituir o Seguro de Carreira para profissionais da educação pública e criar o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE). O projeto original é de autoria da deputada Antônia Lúcia. O registro da Câmara consultado não aponta votação da emenda; portanto, as medidas ainda são propostas, não aprovadas.

O projeto prevê seguro obrigatório para profissionais efetivos e temporários das redes públicas federal, estaduais, distrital e municipais. A cobertura incluiria morte, invalidez permanente total ou parcial, doenças ocupacionais, violência física ou psicológica no ambiente escolar e ocorrências durante emergências ou calamidades reconhecidas oficialmente. Para morte ou invalidez permanente total, o texto prevê indenização equivalente a 18 vezes a remuneração mensal bruta; para invalidez parcial, prevê percentual definido por tabela técnica em regulamento.

O custeio seria feito pelo FSCE, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com recursos de dotação específica da União, transferências voluntárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, doações públicas e privadas e rendimentos de aplicações financeiras.

No parecer apresentado à Comissão de Educação, Pastor Gil recomenda aprovar o projeto com ajustes. As emendas anexas propõem suprimir os artigos 5º e 6º e alterar a ementa: a justificativa do relator é retirar a mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que atribuiria ao FNDE uma função específica e não fixar prazo para o Executivo regulamentar leis. A nova ementa mantém a previsão de que o fundo seja gerido pelo FNDE.