Maria Arraes apresenta projeto para financiar reabilitação de agentes de segurança feridos em serviço

A deputada Maria Arraes (PSB/PE) apresentou o PL 5422/2026, que propõe incluir no Programa Pró-Vida a cooperação técnica e financeira para a recuperação e a reabilitação física e funcional de profissionais de segurança pública com lesão corporal grave ou gravíssima em serviço ou em razão dele. O projeto ainda não foi submetido a deliberação, segundo o registro da Câmara.

A proposta altera as leis nº 13.675/2018 e nº 13.756/2018 e prevê o uso, em caráter suplementar, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a assistência. O apoio dependeria da comprovação do nexo entre a lesão e o cumprimento do dever funcional, por processo administrativo da corporação homologado pela autoridade competente.

Também seriam exigidos laudo de junta médica oficial que ateste a necessidade clínica, a gravidade incapacitante da sequela e a ineficácia das alternativas disponíveis; demonstração de recusa ou falta de capacidade na rede pública, no sistema da corporação e no plano de assistência do servidor; comprovação de incapacidade socioeconômica; e aprovação da solicitação por junta médica pericial oficial da União.

O texto veda o financiamento de procedimentos experimentais sem evidência clínica ou sem registro sanitário definitivo da Anvisa para a mesma indicação, além de tecnologias, medicamentos e insumos recusados pela Conitec. O custeio ou ressarcimento de procedimentos em rede privada credenciada teria de respeitar os limites da Tabela do SUS ou os parâmetros de ressarcimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Se for aprovada e publicada, a lei entrará em vigor 180 dias depois da publicação oficial.