O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou, em 24 de agosto de 2026, o PRL 3/0, parecer de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sobre o Projeto de Lei (PL) 2.705/2024. A proposta altera dispositivos de quatro leis para atualizar a nomenclatura usada em referência às pessoas com deficiência e uniformizar as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado.
O parecer relata que o PL modifica as Leis nº 8.069/1990, nº 9.394/1996, nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015. No voto, Luiz Gastão se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e de emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDP), com uma emenda de redação para adequar a alteração na Lei nº 12.764/2012 à mudança promovida pela Lei nº 15.131/2025.
Segundo o documento, a padronização busca harmonizar a legislação, delimitar as atribuições do profissional de atendimento educacional especializado e diferenciá-las das atividades de profissionais da saúde. O texto também menciona o objetivo de evitar controvérsias e reduzir a judicialização sobre o tema.
O PL 2.705/2024 foi distribuído à CDP, à Comissão de Educação (CE) e à CCJC. De acordo com o registro da Câmara, o PRL 3/0 teve apenas a apresentação registrada na CCJC e não há votação ou aprovação registrada para essa proposição até o momento.