Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais — as novidades chegam no seu feed e no resumo por email. Monitoramento com alertas está nos planos profissionais.
O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou, em 24 de agosto de 2026, o PRL 3/0, parecer de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sobre o Projeto de Lei (PL) 2.705/2024. A proposta altera dispositivos de quatro leis para atualizar a nomenclatura usada em referência às pessoas com deficiência e uniformizar as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado.
O parecer relata que o PL modifica as Leis nº 8.069/1990, nº 9.394/1996, nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015. No voto, Luiz Gastão se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e de emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDP), com uma emenda de redação para adequar a alteração na Lei nº 12.764/2012 à mudança promovida pela Lei nº 15.131/2025.
Segundo o documento, a padronização busca harmonizar a legislação, delimitar as atribuições do profissional de atendimento educacional especializado e diferenciá-las das atividades de profissionais da saúde. O texto também menciona o objetivo de evitar controvérsias e reduzir a judicialização sobre o tema.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O PL 2.705/2024 foi distribuído à CDP, à Comissão de Educação (CE) e à CCJC. De acordo com o registro da Câmara, o PRL 3/0 teve apenas a apresentação registrada na CCJC e não há votação ou aprovação registrada para essa proposição até o momento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
