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O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou, em 24 de agosto de 2026, uma emenda de relator (EMR 2/0) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ao Projeto de Lei (PL) 2.705/2024. O registro da Câmara indica que a proposição está apenas apresentada e não tem votação ou tramitação posterior registrada.
O PL altera dispositivos das Leis nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nº 9.394/1996, nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) para atualizar a nomenclatura usada em referência às pessoas com deficiência e uniformizar as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado.
No documento apresentado, a emenda é exclusivamente de redação: transforma em § 1º o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.764/2012, dispositivo mencionado no artigo 4º do projeto. O ajuste considera que a Lei nº 15.131/2025 já havia convertido o parágrafo único em §§ 1º e 2º. O parecer também diferencia o atendimento educacional especializado dos serviços prestados por profissionais da área da saúde, com o objetivo de evitar controvérsias e reduzir a judicialização sobre o tema.
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A apresentação da emenda não significa aprovação do texto. O registro consultado não aponta deliberação sobre a proposição.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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