Jorge Araújo apresenta projeto que prioriza mulheres vítimas de violência no SINE

O deputado Jorge Araújo (PP/BA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5418/2026, que propõe prioridade para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações de qualificação social e profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego (SINE). A proposta ainda não foi deliberada, segundo o registro da Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a mulher deverá comprovar a situação de violência, nos termos da Lei Maria da Penha, por meio de medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, registro em delegacia especializada de atendimento à mulher ou documento equivalente emitido por órgão da rede de proteção. A prioridade valerá por 12 meses, contados da emissão do documento comprobatório, e poderá ser prorrogada uma vez por igual período se persistir a situação de risco.

O projeto assegura sigilo sobre a condição que dá origem à prioridade e proíbe a comunicação dessa informação ao empregador ou a terceiros sem autorização expressa da mulher atendida. Também prevê que os postos do SINE articulem-se com órgãos e serviços da rede de proteção, incluindo a Casa da Mulher Brasileira e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social, para identificar e encaminhar as beneficiárias.

Na justificativa, Jorge Araújo afirma que a autonomia econômica pode ajudar a romper o ciclo de violência e argumenta que a proposta estabelece um critério de prioridade em serviços já executados pelo SINE, sem criar cursos ou vagas novas.