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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2026, a Medida Provisória nº 1.356, de 2026, que abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). A verba está programada na ação "Ações de Proteção e Defesa Civil" (programa 2318) e deve financiar a resposta a desastres, como socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais, segundo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
A MPV foi editada com base no art. 62 combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição Federal, que autoriza o presidente da República a abrir créditos extraordinários, e já tem força de lei imediata a partir da publicação. Tramitando em regime de urgência constitucional, a medida foi protocolada no Congresso Nacional em 6 de maio de 2026 e teve o prazo para deliberação prorrogado por 60 dias em 23 de junho, com data final em 14 de setembro de 2026, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54, de 2026. Se não for aprovada até lá, perde a eficácia.
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Até o momento, a proposição está apenas apresentada/protocolada: não há registro de votação, aprovação, rejeição ou sanção. A pauta dos desastres climáticos ganhou destaque no início de maio, quando estados como Pernambuco e Paraíba decretaram situação de emergência por causa de chuvas intensas que causaram mortes e deixaram milhares de pessoas desabrigadas ou desalojadas, conforme noticiou o Brasil de Fato.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
