Executivo comunica sanção da Lei 15.475, que proíbe foie gras e outros produtos de alimentação forçada de animais

Em 27 de julho de 2026, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados a Mensagem (MSC) nº 620/2026, comunicando a sanção do Projeto de Lei nº 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. O projeto foi convertido na Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026.

A lei, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, define alimentação forçada como qualquer método — mecânico ou manual — que force a ingestão de alimento ou suplementos além do limite de satisfação natural do animal, utilizando petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, esôfago, papo ou estômago. O alvo principal da norma é o foie gras (patê de fígado de pato ou ganso), produto tradicionalmente obtido pela engorda forçada dessas aves, mas a proibição abrange qualquer produto alimentício derivado desse procedimento, tanto in natura quanto enlatado.

O descumprimento da lei sujeita os infratores às penas do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso ou maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. As sanções administrativas previstas no artigo 72 da mesma lei também se aplicam.

A norma entra em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, em aproximadamente janeiro de 2027, concedendo prazo para adequação do setor produtivo. O PL 90/2020, de autoria do então senador Eduardo Girão (Novo-CE), tramitou no Congresso Nacional por cerca de seis anos até receber a sanção presidencial.

A MSC 620/2026 é um ato meramente comunicativo, previsto no artigo 66 da Constituição Federal, por meio do qual o Executivo informa ao Legislativo a sanção de um projeto de lei já aprovado. Não há deliberação, votação ou nova tramitação — a mensagem é arquivada no Congresso Nacional.