Deputado do PT propõe proibir uso de verbas da educação e saúde em segurança e gestão privada

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou na Câmara, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3381/2026. A proposta veda a aplicação de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para custeio de agentes de segurança pública e para repasse a empresas privadas que gerenciem instituições públicas de ensino ou de saúde.

A ementa do projeto prevê alterações na Lei nº 14.113/2020 (Fundeb) e na Lei nº 9.394/1996 (LDB) e ainda estabelece sanções administrativas e de responsabilidade fiscal contra estados, municípios e o Distrito Federal que descumprirem a proibição.

Embora a Constituição e a legislação educacional já gastem os recursos do Fundeb à manutenção e desenvolvimento da educação básica, essa vinculação tem sido contestada na prática. Em maio de 2026, um estudo do Grupo DEEP da USP identificou ao menos 22 municípios brasileiros que usaram verbas do Fundeb para pagar militares atuando em escolas militarizadas — prática considerada ilegal pela legislação nacional, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. Antes disso, em novembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia proibido o Estado de usar recursos da educação para financiar ações de segurança pública, determinando a devolução de R$ 147 milhões aplicados entre 2012 e 2017, conforme reportagem da Agência Brasil.