Deputado Ribamar Silva (PODE/SP) apresenta PL 3379/2026 que assegura escolha da regra de cálculo mais vantajosa para benefícios previdenciários
Em 01/07/2026, o deputado Ribamar Silva (PODE/SP) protocolou o PL 3379/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. O projeto tem como objetivo garantir ao segurado o direito de optar pela regra de cálculo de benefício previdenciário que lhe proporcione maior vantagem.
A proposta altera o art. 29 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 3º da Lei nº 9.876/1999, acrescentando um § 14 e um § 3, respectivamente, para instituir a possibilidade de escolha da regra de cálculo mais favorável e prever a revisão de benefícios que já estejam em manutenção.
Caso seja aprovado, a medida permitirá que aposentados e pensionistas comparem diferentes critérios de cálculo – como média salarial ou tempo de contribuição – e adotem aquele que resulte em maior valor mensal, impactando a renda de milhares de beneficiários em todo o país.
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No momento, a proposição encontra‑se apenas apresentada e ainda não foi encaminhada a comissão nem submetida a votação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados (ver publicação)