Deputado Padovani (PP/PR) apresenta PL 2982/2026 que trata da impenhorabilidade da propriedade rural e financiamento agropecuário
O Deputado Padovani (PP/PR) protocolou, em 9 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 2982/2026. A proposição foi apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não avançou em nenhuma fase de tramitação.
O PL propõe alterações na Lei nº 8.629/1993, na Lei nº 9.514/1997, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na Lei nº 13.986/2020 e na Lei nº 14.711/2023. O objetivo é estabelecer a impenhorabilidade da propriedade rural e regulamentar a constituição de alienação fiduciária e de hipoteca como mecanismos de financiamento para a atividade produtiva rural, garantindo a continuidade da agropecuária, a função social da terra e a segurança alimentar nacional.
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Se aprovado, o projeto pode facilitar o acesso a crédito para produtores rurais, reduzir riscos de perda de propriedades em caso de inadimplência e contribuir para a estabilidade do setor agropecuário, que é fundamental para a alimentação da população e para a economia do país. No momento, a proposta permanece apenas protocolada, aguardando as próximas etapas legislativas.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.