Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresenta PL 3154/2026 que proíbe recursos em espécie nas emendas parlamentares
Em 16 de junho de 2026, o deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou o Projeto de Lei 3154/2026, que propõe a proibição de recursos em espécie nas transferências decorrentes de emendas parlamentares.
A medida visa garantir rastreabilidade integral e transparência ativa dos recursos públicos, impedindo pagamentos em dinheiro que dificultam o controle e facilitam fraudes, e reforçando o uso de mecanismos digitais de controle financeiro.
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Para cumprir a proposta, o texto altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que tratam da gestão fiscal e da responsabilidade na administração pública. Até o momento, a proposição está apenas protocolada, sem designação de relator ou parecer, permanecendo em fase de tramitação inicial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.