Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresenta PL 3151/2026 que institui Lei Trabalho Digno e Protegido
Em 16 de junho de 2026, o deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou o Projeto de Lei nº 3151/2026, que tem por objetivo instituir a Lei Trabalho Digno e Protegido.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir medidas de prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência no ambiente de trabalho e à retaliação contra trabalhadores que denunciam irregularidades.
Se aprovada, a norma criaria mecanismos de proteção para os trabalhadores, garantindo pagamentos pontuais, ambientes livres de assédio e segurança jurídica para quem denunciar práticas ilícitas, o que pode melhorar as condições de trabalho em todo o país.
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Até o momento, a proposição encontra‑se apenas apresentada e ainda não foi encaminhada a comissões nem submetida a votação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.