Deputado Lucio Mosquini (PL/RO) apresenta PLP 164/2026 que exclui ICMS da energia elétrica compensada
O deputado Lucio Mosquini (PL/RO) apresentou, em 9 de junho de 2026, o PLP 164/2026, que propõe alterar a Lei Complementar nº 87/1996 para explicitar a hipótese de não incidência do ICMS sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Caso seja aprovado, a medida excluiria o ICMS da parcela de energia elétrica gerada e compensada, reduzindo o custo para consumidores que utilizam energia proveniente de geração própria ou de fontes renováveis, o que pode incentivar a expansão desses sistemas.
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A proposição encontra‑se apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem designação de relator ou parecer de comissão. Ela seguirá para análise nas comissões competentes antes de qualquer deliberação posterior.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.