Deputado José Medeiros (PL/MT) apresenta PL 3114/2026 que cria transparência nas indicações das agências reguladoras
Deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou o PL 3114/2026 em 15 de junho de 2026, na Mesa da Câmara dos Deputados. O projeto propõe instituir a Política Nacional de Transparência, Qualificação Técnica e Controle Social das indicações para diretorias e conselhos das agências reguladoras federais.
A proposta estabelece requisitos mínimos de experiência profissional para os indicados, cria o procedimento de Auditoria Pública de Currículo e define mecanismos de controle social, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize as nomeações.
Para o cidadão, a medida visa aumentar a transparência nas nomeações de cargos estratégicos, reduzir a prática de indicações políticas sem qualificação e garantir que os gestores das agências reguladoras tenham competência técnica comprovada.
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Até o momento, a proposição está apenas protocolada e não houve deliberação, votação ou sanção. Ela permanece em fase de tramitação inicial, aguardando designação de relator e demais etapas legislativas.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.