Deputado José Medeiros (PL/MT) apresenta PDL 615/2026 que susta efeitos do Decreto nº 13.012/2026 sobre segurança privada
Em 16 de junho de 2026, o deputado José Medeiros (PL/MT) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 615/2026 na Câmara dos Deputados.
O texto propõe a sustação dos efeitos do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, estabelecendo regras e procedimentos para a autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Caso aprovado, a medida alteraria o marco regulatório que vigora o setor de segurança privada e a proteção de instituições financeiras, podendo impactar a forma como empresas desse segmento são licenciadas e fiscalizadas, afetando a prestação de serviços ao público.
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Até o momento, a proposição encontra‑se apenas apresentada, sem deliberação, designação de relator ou votação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.