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O deputado Dr. Frederico (PL-MG) apresentou, em 14 de setembro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2599/2026, dirigido ao Advogado-Geral da União. O pedido solicita informações atualizadas sobre as medidas adotadas para a responsabilização civil de entidades envolvidas em descontos associativos não autorizados sobre benefícios do INSS e para a recuperação de recursos públicos destinados ao ressarcimento dos beneficiários lesados.
O requerimento pede dados sobre os créditos extraordinários destinados ao ressarcimento, que somam aproximadamente R$ 3,86 bilhões, e sobre as ações judiciais de responsabilização e recuperação patrimonial. Entre os pontos, estão os valores cuja constrição foi requerida, efetivamente bloqueados, ainda constritos, liberados e recuperados e restituídos aos cofres da União. O deputado também solicita informações sobre ações ajuizadas pela AGU, fases processuais e eventuais medidas de cooperação jurídica internacional para rastrear ou bloquear ativos no exterior.
O texto ainda pede detalhes sobre a coordenação entre AGU, INSS, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), além do estágio e da periodicidade de reuniões do grupo de trabalho interinstitucional. Em relação às medidas de prevenção, solicita que a AGU informe se expediu orientações jurídicas ou outros documentos ao INSS sobre novas exigências de segurança, como o bloqueio automático de benefícios e a biometria para desbloqueio e contratação de empréstimos.
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O RIC é uma proposição apresentada, sem força de lei. O registro da Câmara não indica votação, aprovação ou rejeição da matéria; a tramitação registrada se limita à apresentação na Mesa em 14 de setembro de 2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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