O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) apresentou nesta sexta-feira (26/06/2026) o Projeto de Lei 3321/2026, que propõe instituir a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária. A proposição foi protocolada na Câmara dos Deputados e ainda não recebeu qualquer deliberação.
Segundo a ementa, o objetivo da proposta é criar instrumentos para registrar e divulgar as posições, programas e compromissos dos partidos políticos. O portal previsto seria uma plataforma centralizada para que eleitores consultassem informações sobre as legendas.
O tema da transparência partidária já é disciplinado no ordenamento brasileiro. A Lei nº 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos, estabelece regras de organização, contabilidade e prestação de contas à Justiça Eleitoral. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral também detalham a prestação de contas e as finanças partidárias. A proposta de Capitão Augusto acrescentaria novos mecanismos de divulgação de posicionamentos e adesão programática.
Por enquanto, o PL 3321/2026 encontra-se no estágio inicial de tramitação. Antes de chegar à votação em Plenário, depende de análise em comissões temáticas — como Constituição e Justiça e Cidadania, e Finanças e Tributação —, salvo remessa direta ao Plenário por regime de urgência. A Câmara ressalta que a proposição ainda pode ser modificada, arquivada ou aprovada ao longo do processo legislativo.