Deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou o ERD 4/0 em 28 de abril de 2026. O documento, que propõe emenda constitucional, está atualmente na Mesa da Câmara, aguardando providências internas após o relatório de conferência de assinaturas eletrônicas.
A proposta altera a Constituição Federal para assegurar recursos mínimos ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), buscando garantir a continuidade e a ampliação dos serviços de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
Se aprovada, a emenda criará uma nova obrigação de gasto público, pois o Estado terá que destinar recursos específicos ao SUAS, o que pode impactar o orçamento federal e a alocação de recursos em outras áreas.
O projeto ainda está em fase inicial de tramitação, sem data prevista para votação. Seu avanço dependerá da análise da Mesa e da posterior apreciação nas comissões competentes.