Deputadas Fernanda Melchionna e Heloísa Helena apresentam PL 3060/2026 que complementa a governança da IA
Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Heloísa Helena (REDE/RJ) protocolaram, em 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3060/2026. O texto propõe complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, abordando deveres de administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado para micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com profissões reguladas.
A proposta visa garantir maior transparência e responsabilidade no uso de sistemas de IA, protegendo usuários de possíveis vieses discriminatórios e oferecendo condições específicas para empresas de menor porte, que podem enfrentar desafios distintos na adoção de tecnologias avançadas. Ao estabelecer normas claras para administradores, o PL busca prevenir abusos e promover um ambiente mais seguro e ético para a população.
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Até o momento, a proposição encontra‑se apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem registro de deliberação, votação ou designação de relator. O projeto seguirá os trâmites legislativos habituais, que podem incluir análise em comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.