Deputada Daniela do Waguinho apresenta PL 3120/2026 que cria regras de advertência sanitária na publicidade de esteroides
Em 15 de junho de 2026, a deputada Daniela do Waguinho (Republicanos/RJ) protocolou o PL 3120/2026, que propõe a instituição de regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com risco à saúde, inclusive em ambientes digitais. O texto altera a Lei nº 6.437/1977, a Lei nº 9.294/1996 e a Lei nº 9.965/2000.
Caso aprovado, a medida exigirá que anúncios e rótulos contenham avisos claros sobre os riscos à saúde, que plataformas digitais informem a natureza dos produtos e que órgãos de defesa do consumidor possam fiscalizar o cumprimento. O objetivo é proteger a população, sobretudo usuários de suplementos e praticantes de atividades físicas, contra efeitos adversos associados ao uso indevido dessas substâncias.
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No momento, a proposição está apenas apresentada e ainda não foi designada para comissão nem deliberada. Assim, segue em fase de tramitação preliminar, aguardando encaminhamentos que definirão seu percurso legislativo.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.