CPD aprova PL 6281/2025 que destina 10% da arrecadação de apostas de quota fixa a projetos para pessoas com deficiência
A Comissão de Desenvolvimento (CPD) aprovou, em votação simbólica no dia 9 de junho de 2026, o Projeto de Lei 6281/2025, que destina 10% da arrecadação das apostas de quota fixa à Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência.
O PL altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para que parte da receita gerada por jogos de apostas de quota fixa seja repassada ao órgão responsável por políticas de inclusão e acessibilidade. O recurso será usado para financiar projetos que melhorem a mobilidade, comunicação e participação social de pessoas com deficiência.
Para a população, a medida significa maior disponibilidade de recursos públicos voltados à eliminação de barreiras e ao desenvolvimento de serviços adaptados, beneficiando diretamente milhares de cidadãos que dependem de apoio especializado.
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A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e a proposta segue para análise nas etapas subsequentes da tramitação legislativa, podendo ser encaminhada ao plenário para votação final.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.