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O deputado Coronel Meira (PL/PE) apresentou, em 24 de agosto de 2026, o PL 5150/2026, que propõe alterar o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
A proposta dá nova redação ao inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826/2003. O texto mantém no dispositivo integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, além de cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, e inclui integrantes das carreiras de Oficial de Justiça e de Auditor Fiscal Federal Agropecuário entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.
Segundo a justificativa, os auditores agropecuários atuam em propriedades rurais, portos, aeroportos e regiões de fronteira, inclusive em operações integradas com forças de segurança, em situações relacionadas a contrabando, descaminho e outras práticas criminosas. A proposta prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada e sancionada.
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O registro da Câmara indica que a proposição está apenas na fase de apresentação, sem votação ou outra tramitação posterior registrada até o momento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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