CMULHER aprova PL 7202/2025 que inclui programa de inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência como critério de desempate
Em 17 de junho de 2026, a Comissão de Mulheres (CMULHER) realizou votação simbólica e aprovou o Projeto de Lei 7202/2025. O PL propõe alterar a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para inserir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate nas licitações públicas.
Caso seja sancionado, a medida permitirá que, em caso de empate entre propostas, seja favorecida a empresa que participe do referido programa, ampliando o acesso de mulheres vítimas de violência a contratos governamentais e incentivando sua reinserção econômica. Essa mudança pode gerar maior visibilidade e oportunidades de negócios para essas mulheres, contribuindo para sua autonomia e redução da vulnerabilidade social.
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A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e encaminha o projeto para as próximas etapas de tramitação, que incluem análise da Câmara dos Deputados em plenário e eventual sanção presidencial. Até lá, a proposta ainda não tem força de lei.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.