CMULHER aprova PL 2834/2025 que elimina exigência de residência no Minha Casa Minha Vida para mulheres sob medida protetiva
Em 17 de junho de 2026, a Comissão de Mulheres (CMULHER) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei 2834/2025. O texto altera a Lei nº 14.620/2023 para retirar a exigência de tempo mínimo de residência no programa Minha Casa Minha Vida para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência por violência doméstica.
A mudança visa facilitar o acesso à moradia digna a essas mulheres, reduzindo burocracias que podem atrasar a concessão de unidades habitacionais. Ao eliminar a condição de residência, o projeto amplia a proteção habitacional como parte das medidas de segurança e apoio às vítimas.
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A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e o PL segue agora para as etapas subsequentes da tramitação legislativa, podendo ser encaminhado ao plenário da Câmara para nova deliberação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.