CMO convoca audiência pública sobre financiamento de creches e aplicação da Lei do Magistério Infantil

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) convocou audiência pública para debater o financiamento da educação infantil e a execução orçamentária das políticas públicas destinadas às creches no Brasil. A sessão está marcada para o dia 5 de agosto de 2026, às 14h30, no Plenário 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A audiência foi solicitada pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) por meio do Requerimento nº 19/2026. Entre os temas previstos para discussão está o cumprimento da Lei nº 15.326/2026, de autoria da deputada, que integra os professores da educação infantil na carreira do magistério público da educação básica. A lei, sancionada em 6 de janeiro de 2026, garante a profissionais que atuam em creches e pré-escolas o direito ao piso salarial nacional do magistério e ao enquadramento em planos de carreira, alterando a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial) e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

A audiência faz parte de um conjunto de 23 audiências públicas aprovadas pela CMO para debater o Orçamento de 2026, conforme reportagem do Senado Federal. O objetivo da sessão é analisar como os recursos destinados à primeira infância estão sendo aplicados e identificar eventuais ajustes necessários para garantir a qualidade e a expansão dos serviços de creche.

A discussão reunirá representantes do governo, especialistas em educação e sociedade civil, permitindo a coleta de sugestões que poderão influenciar futuras decisões orçamentárias e políticas públicas no setor. A implementação da Lei nº 15.326/2026 é considerada desafiadora e exige regulamentação por ato do poder executivo responsável, com necessidade de clareza sobre o perfil e os requisitos para o enquadramento dos profissionais no magistério da educação infantil.