A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) realizou, nesta sessão convocada, uma audiência pública para discutir a redução da maioridade penal. O debate girou em torno dos requerimentos 23/2026 e 25/2026, apresentados pelo deputado Coronel Assis, que propõem a diminuição da idade mínima de responsabilidade criminal.
Os requerimentos pretendem alterar o marco legal que fixa a maioridade penal em 18 anos, permitindo que adolescentes a partir de 16 anos sejam julgados sob o regime penal adulto. Caso aprovados, os projetos impactariam diretamente o sistema de justiça juvenil, a política de segurança pública e a proteção dos direitos de menores.
Participaram da audiência a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Deila Martins; o tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Delio Lins e Silva Júnior; o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa; a enfermeira Jane de Brito Vilhena de Moraes; a coordenadora geral do Ministério dos Direitos Humanos, Lívia de Souza Vidal; o coronel médico Lucas Vilhena de Moraes; e o ex‑juiz federal e professor da Universidade de Brasília, Pedro Paulo Castelo Branco. Todos confirmaram presença para oferecer diferentes perspectivas sobre a proposta.
A audiência pública serve como etapa preliminar de coleta de opiniões antes que a CCJC elabore parecer ou encaminhe os requerimentos para votação. Não há decisão final nesta fase, mas o conteúdo debatido pode influenciar o posicionamento dos parlamentares nas próximas etapas legislativas.