O deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) apresentou o PL 1949/2026 à Mesa da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que regula o processo administrativo sancionador do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.
A proposta inclui como infração passível de sanção o descumprimento de normas legais e regulamentares relativas à contratação de correspondentes no País. Além disso, amplia o rol de infrações graves para abranger condutas que causem danos a clientes e usuários de serviços e produtos financeiros, especialmente aqueles considerados vulneráveis, como titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais.
Para o cidadão, a medida reforça a proteção ao consumidor de serviços financeiros, exigindo maior responsabilidade das instituições que utilizam correspondentes. Caso sejam constatados abusos ou prejuízos, as sanções poderão ser mais rigorosas, o que pode reduzir práticas lesivas e melhorar a confiança no sistema financeiro.
O PL segue agora em tramitação na Mesa, sem data definida para votação. Seu avanço dependerá da designação de relator e da apreciação nas comissões competentes.