O Projeto de Lei 2971/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CME) e aguarda parecer. O texto estabelece critérios mínimos de cobertura, qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública nos municípios que apresentam baixa iluminação, com o objetivo de melhorar a segurança e reduzir a violência urbana.
Se aprovado, o PL exigirá que os municípios adotem padrões mínimos de iluminação nas vias públicas, o que pode resultar em maior visibilidade nas ruas, diminuição de áreas escuras e, consequentemente, menor incidência de crimes. Os cidadãos desses municípios poderão perceber um ambiente mais seguro e mais propício à circulação noturna, enquanto os gestores públicos precisarão planejar e destinar recursos para atender às novas exigências.
O projeto está em regime ordinário, com prazo de cinco sessões a partir de 20/04/2026 para apresentação de emendas. Após a fase de emendas, o texto seguirá para análise de mérito e votação em plenário, podendo avançar para sanção presidencial caso seja aprovado.