Em 2026, o Projeto de Lei PL 1844/2019, apresentado pelo deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE), foi devolvido pelo relator sem manifestação e agora aguarda a designação de um novo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS). O texto propõe a proibição da comercialização de cigarros e de seus derivados em um raio de cem metros de instituições de ensino da pré‑escola ao ensino superior em todo o território nacional.
Caso aprovado, a medida obriga estabelecimentos comerciais a retirar de suas vitrines e estoques os produtos de tabaco situados dentro da zona de proteção ao redor das escolas, sob pena de multa e outras sanções previstas em lei. Para os estudantes, a restrição reduz a exposição ao tabaco, contribuindo para a diminuição do consumo precoce e dos riscos à saúde associados ao fumo.
A iniciativa se insere no contexto de políticas públicas de saúde que buscam proteger menores de influências nocivas e está alinhada a recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre ambientes livres de tabaco. Ao limitar a disponibilidade de cigarros próximo às escolas, o projeto pode colaborar para a redução de novos fumantes e para a melhoria da qualidade de vida da população escolar.
O PL segue tramitando sob regime ordinário (art. 151, III, RICD) e ainda não possui relator definido. Enquanto isso, a proposta permanece em análise na CICS, aguardando nova designação para avançar nas etapas de parecer e votação em plenário.