O Projeto de Lei 896/2021, apresentado pela policial Katia Sastre (PL/SP), segue em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) e o Código Penal Militar (Decreto‑Lei nº 1.001/1969) para tipificar o crime de assédio moral.
A medida define assédio moral como prática de constrangimento, humilhação ou intimidação repetida, no ambiente de trabalho ou em unidades militares, prevendo pena de reclusão e multa. A inclusão cria base legal para que vítimas possam denunciar e buscar responsabilização criminal.
A proposição está atualmente na Mesa, sob regime ordinário (art. 151, III, RICD), e foi apensada ao PL 1078/2026 e ao PL 1602/2024. Não há data prevista para votação em plenário.
A iniciativa busca ampliar a proteção dos direitos individuais dos trabalhadores e militares, alinhando a legislação penal brasileira às normas internacionais de combate ao assédio no trabalho.