A Câmara dos Deputados recebeu o PL 4463/2023, de autoria do deputado Márcio Correa (MDB/GO), que altera a Lei nº 9.427/1996 para impor às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a obrigação de reparar equipamentos danificados por falhas no fornecimento em baixa tensão. O projeto está aguardando parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação (CDC) e foi designado ao relator deputado Fausto Jr. (UNIÃO‑AM).
Com a aprovação, consumidores que tenham seus aparelhos, eletrodomésticos ou equipamentos industriais danificados por quedas ou oscilações de tensão teriam o custo do conserto ou substituição coberto pela própria concessionária, reduzindo prejuízos financeiros e facilitando a responsabilização das empresas de energia.
A medida busca ampliar a proteção ao usuário final, alinhando a responsabilidade das empresas de energia às normas de qualidade de fornecimento estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Caso aprovado, o texto criaria um mecanismo de custeio direto, sem necessidade de ação judicial prévia.
Até o momento, o projeto segue em análise na CDC, onde será emitido parecer técnico antes de ser encaminhado ao plenário. A tramitação ainda depende de aprovação nas comissões e votação em plenário.