Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3182/2023, de autoria da deputada Alessandra Haber (PODE/PA), propõe alterar a Lei Maria da Penha para que a autoridade policial possa conceder medida protetiva de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica em qualquer município, inclusive nas sedes de comarca.
A mudança permitiria que a proteção seja concedida imediatamente pela polícia, sem necessidade de ordem judicial prévia, agilizando a resposta às situações de risco e reduzindo a vulnerabilidade das vítimas.
O projeto está tramitando em conjunto e segue na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sob regime ordinário. Foi designada relatora a deputada Chris Tonietto (PL‑RJ) para o PL 2560/2020, ao qual a proposição está apensada, indicando que a discussão continuará nas próximas sessões da comissão.