A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1187/2026, apresentado pelos parlamentares Adriana Ventura, Gilson Marques, Luiz Lima, Marcel van Hattem e Ricardo Salles (todos do NOVO), que propõe alterar a Lei nº 10.848/2004 para tornar obrigatório o destaque do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas faturas de energia elétrica. O projeto está, atualmente, aguardando encaminhamento da Mesa da Casa e será enviado às comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça; e Cidadania.
Se aprovado, a medida exigirá que as concessionárias incluam, de forma clara e separada, o montante referente à CDE em cada conta de luz. Essa transparência permitirá ao consumidor identificar quanto está pagando por esse encargo, facilitando o controle de despesas e possibilitando debates sobre a destinação dos recursos arrecadados.
O PL segue o regime ordinário de tramitação e, após a análise nas comissões, poderá ser votado em plenário. Caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor conforme o calendário legislativo, impactando todos os usuários de energia elétrica no país.