Câmara aprova PLP 42/2023 que regulamenta aposentadoria especial para trabalhadores em risco à saúde
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2023. O texto, apresentado por deputados de diferentes siglas, tem como objetivo estabelecer requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
A proposta define critérios como tempo de contribuição reduzido, comprovação de exposição a agentes nocivos e a necessidade de laudos técnicos. Assim, trabalhadores de setores como mineração, construção civil, saúde e indústria química poderão se aposentar mais cedo, aliviando o desgaste físico e os custos com tratamento de doenças ocupacionais.
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A medida impacta diretamente a arrecadação do INSS, ao ampliar o número de beneficiários, mas também gera economia ao reduzir gastos com assistência médica prolongada. O PLP segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial.