Câmara aprova PL 5909/2025 que cria Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento de Dependência Química nas prisões
Em sessão plenária recente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5909/2025, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro.
O texto estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidados em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, prevendo equipes multidisciplinares, atendimento continuado, prevenção de recaídas e monitoramento de indicadores. Para o cidadão, isso significa que internos com transtornos mentais ou dependência química terão acesso a tratamento adequado, reduzindo riscos de agravamento e de reincidência criminal.
A proposta cria normas federais mínimas, exigindo a integração entre saúde, justiça e execução penal, e define padrões de avaliação e acompanhamento dos serviços. Caso sancionado, o PL demandará recursos para capacitação de profissionais, adequação de unidades prisionais e fiscalização pelos órgãos competentes.
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Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial. Seu avanço pode representar um marco na política de saúde pública ao reconhecer a importância do tratamento de saúde mental no ambiente prisional.