Na sessão da Câmara dos Deputados em 10 de abril de 2026, o Projeto de Lei 1123/2025, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), foi incluído na pauta em regime de urgência. O texto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para determinar que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) aceitem exames realizados em serviços privados.
Com a mudança, pacientes que já tenham realizado exames em clínicas ou laboratórios particulares poderão apresentar os resultados ao SUS, evitando a necessidade de repetir procedimentos. Isso pode acelerar o diagnóstico, reduzir filas e gerar economia tanto para o usuário quanto para o sistema público de saúde.
O projeto segue agora para votação em plenário, conforme o regime de urgência previsto no art. 155 do Regimento Interno. Caso aprovado, a medida entrará em vigor imediatamente, permitindo que a integração entre a rede privada e o SUS seja adotada sem atrasos administrativos.