A Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável ao PL 2412/2023, apresentado por 15 parlamentares de diferentes siglas, que agora aguarda encaminhamento. O parecer foi aprovado pelo Conselho de Saúde (CSAUDE) sob regime ordinário.
O projeto altera a Lei 8.689/1993 e a Lei 8.080/1990 para reforçar a governança do Sistema Nacional de Auditoria, definindo composição e atribuições de órgãos central, estadual e municipal, e exigindo a ampla divulgação dos resultados das auditorias em sítio oficial da internet.
Para o cidadão, a medida significa maior transparência sobre a aplicação de recursos públicos, sobretudo na área da saúde, permitindo o acesso fácil a relatórios de auditoria e facilitando o controle social sobre gastos e políticas públicas.
Com o parecer aprovado, o PL segue para a próxima fase de tramitação na Câmara, onde será encaminhado à comissão competente e, posteriormente, ao plenário para votação.